TERMO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES E INTERAÇÃO NO SITE

Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de informar o titular de dados pessoais sobre o tratamento de seus dados realizado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), especificamente para a interação quando do registro de seus dados pessoais em formulário existente no site da entidade.

FINALIDADES ESPECIFICAS DA COLETA DE DADOS PESSOAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT)

A ABNT, utilizará seus dados pessoais com objetivo de:

1. E-mail Marketing
2. Convite ou anúncios para participação em eventos
3. Prospecção de novos clientes
4. Divulgação de produtos e serviços da ABNT
5. Compartilhamento de e-mail para campanha eleitoral pelo os candidatos ao Conselho Deliberativo e Fiscal
6. Convite para a criação de Comitês Técnicos, elaboração e revisão de documentos técnicos ou outros assuntos relacionados à Normalização
7. Convite para participação em Comissões de Estudo

RESPONSABILIDADES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT)

A ABNT, caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente no tratamento de dados pessoais, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.

A ABNT dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei no 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.

A ABNT manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, contendo minimamente a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.

A ABNT não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade específica para manter a interação com a entidade, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstos em lei.

Caso ocorra a mudança de finalidade para o tratamento de dados pessoais objeto deste Termo, a ABNT informará previamente o titular dos dados pessoais sobre a mudança, momento em que, caso necessário, será obtido o consentimento para que o tratamento seja adequado à nova finalidade.

A ABNT, em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como de qualquer incidente de segurança efetivamente ocorrido relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, que em ambas situações possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, ficará obrigada a comunicar o titular dos dados pessoais sobre o ocorrido, prestando informações quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.

A ABNT manterá armazenados em seu banco de dados os dados pessoais coletados e tratados para a finalidade objeto deste Termo pelo prazo de 2 anos (dois anos), devendo ser revalidado após o término da interação do titular dos dados com a entidade.
Caso não seja autorizada a revalidação seus dados pessoais serão eliminados na sua totalidade em nosso banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a ABNT deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.

CANAL DE COMUNICAÇÃO

A ABNT dispõe do canal de comunicação contido na POLITICA DE PRIVACIDADE disponibilizada em nossos sites, para permitir o acesso aos dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações relacionadas à manutenção da interação com a entidade.

Este canal de comunicação possibilita ao titular dos dados pessoais, além da confirmação da existência do tratamento e o acesso a seus dados pessoais, a solicitação junto à ABNT da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

A ABNT dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja identidade e informações de contato estão disponíveis no canal de comunicação acima mencionado, pessoa essa que será responsável por receber, processar e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados pessoais.

CIÊNCIA DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais, ao concluir ou alterar seu cadastro para interação por meio formulário de contato existente nos sites da ABNT, declara estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, cientificando-se ainda que seus dados pessoais serão tratados na forma descrita acima, declarando ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.